Processo Físico: Autorização de Compra de Equipamentos e Matrizes de Recarga de Munições

Processo Físico: Autorização de Compra de Equipamentos e Matrizes de Recarga de Munições

Equipamentos de recarga de munições, como prensas e dies, são classificados como produtos controlados pelo Exército Brasileiro. Devido a este status especial, somente indivíduos e entidades específicos, claramente definidos e regulamentados por leis, decretos e portarias federais, têm autorização para adquirir tais produtos, como os Atiradores Desportivos, Caçadores e Entidades de Tiro.

Este material foi criado para oferecer a você, ou ao seu despachante, orientações precisas e confiáveis para efetuar o processo de autorização de compra de maneira eficiente e correta.

Reconhecemos que este guia pode parecer extenso, mas dedicar 30 minutos à sua leitura é decisivamente melhor do que enfrentar o atraso de 2 meses devido ao indeferimento por erros evitáveis e ter que reiniciar o processo. 

É preferível investir esse tempo agora do que lidar com atrasos prolongados por conta de falhas que poderiam ser prevenidas. Assim, aconselhamos que você leia este guia com toda a atenção necessária.

Base Legal

A autorização para a compra de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) está baseada no Decreto nº 10.030/2019. Este decreto estabelece, no Artigo 74, que a aquisição de PCE deve ser autorizada pelo Comando do Exército, referindo-se a qualquer transação que implique mudança de titularidade do produto.

Além disso, o Artigo 76 do mesmo decreto especifica que pessoas naturais autorizadas a adquirir armas de fogo, munições ou acessórios, incluindo insumos para recarga, estão sujeitas às regulamentações do Comando do Exército.

A "autorização obtida" mencionada nesse artigo é formalizada através de um processo conhecido como “Autorização de Aquisição”, fundamentado na Portaria COLOG nº 166/2023. No Capítulo III dessa portaria, dedicado à aquisição de acessórios de armas de fogo, o Artigo 79 estabelece que a aquisição de acessórios controlados deve ser precedida de autorização, com solicitação feita via SisGCorp.

Embora o texto inicialmente se refira à aquisição de armas de fogo, o Artigo 81 expande o escopo para incluir equipamentos de recarga, indicando que ambos estão submetidos ao mesmo processo de autorização, apesar de serem classificados diferentemente.

O Artigo 81 estipula ainda que atiradores desportivos e entidades de tiro estão autorizados a adquirir equipamentos para recarga de munição, desde que para uso exclusivo nas atividades autorizadas. Importante ressaltar que as matrizes (dies) adquiridas devem corresponder aos calibres das armas já apostiladas no acervo do atirador desportivo ou caçador. O parágrafo 1º do Artigo 81 especifica que os calibres das matrizes dos equipamentos de recarga devem ser compatíveis com os calibres das armas apostiladas nos respectivos acervos.

Em Casos de Indisponibilidade do SisGCorp

Contexto de Indisponibilidade do Sistema

O procedimento padrão para autorizações de compra de Produtos Controlados pelo Exército (PCE) é realizado através do SisGCorp, conforme estipulado no artigo mencionado anteriormente. No entanto, é comum enfrentar problemas técnicos com o SisGCorp em algumas Organizações Militares (OMs) ou Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPCs), resultando em falhas operacionais que podem impedir o protocolo ou deferimento de autorizações no sistema.

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Diante desses desafios técnicos, e com base no princípio da continuidade do serviço público, interrupções no sistema SisGCorp não devem constituir um impedimento para que os usuários tenham suas solicitações de autorização analisadas e processadas. É essencial garantir que os atiradores desportivos e outros usuários do SisFPC possam exercer seus direitos sem prejuízo pela indisponibilidade do sistema.

Procedimento Alternativo em Caso de Falha do Sistema

Fazendo uma analogia com o Artigo 28, §1º, que estipula que casos de apostilamento não disponíveis no SisGCorp devem ser solicitados fisicamente, propomos uma abordagem similar para as autorizações de compra. Em situações onde o SisGCorp se encontra inoperante, a solicitação de autorização de compra pode ser feita de forma física na OM de vinculação do requerente.

Guia para o Processo Físico

Pensando na necessidade de orientar nossos usuários durante esses períodos de indisponibilidade do sistema, elaboramos um passo a passo detalhado para a solicitação física de autorização de compra de PCE. Este guia visa facilitar o processo, assegurando que você possa prosseguir com sua solicitação de maneira eficaz e conforme os procedimentos regulamentares.

Fazendo o Requerimento para Autorização de Compra

Uso do Requerimento do Anexo H

O formulário de requerimento utilizado para este processo é o constante no Anexo H. Originalmente designado para autorizações de aquisição por entidades de tiro, este formulário pode ser facilmente adaptado para uso por pessoas físicas, como atiradores desportivos ou caçadores. A adaptação necessária é simplesmente a alteração do cabeçalho do documento para refletir o uso individual.

Adaptação para Pessoas Físicas

Nós disponibilizamos uma versão do documento já adaptada para pessoas físicas. Esta versão inclui uma lista de anexos necessários e orientações específicas sobre como descrever os equipamentos de recarga, contendo alguns exemplos, visando simplificar o preenchimento. Os usuários precisarão apenas inserir seus dados pessoais, detalhar as características dos produtos a serem adquiridos e assinar o requerimento.

Acesso ao Formulário Adaptado

O formulário adaptado para pessoas físicas está disponível para acesso através deste link. Recomendamos que os usuários revisem atentamente o documento, certificando-se de que todas as informações estejam completas e corretas antes da submissão.

Declaração de Dispensa de Documentos em Processos de Autorização de Compra de Equipamentos de Recarga

Contexto de Indeferimentos Comuns

Um dos motivos mais frequentes para o indeferimento de processos de autorização de compra de equipamentos de recarga é a interpretação equivocada por parte dos analistas. Ocorre quando o processo para aquisição de equipamentos de recarga é confundido com o processo de autorização para arma de fogo ou a concessão/renovação de CR, que demandam uma lista extensiva de documentos.

Fundamentação Legal para Exigências de Documentação

É importante frisar que as exigências documentais devem ter uma base legal clara. Requisitos sem fundamentação legal são considerados indevidos e podem levar a um trabalho desnecessário e retrabalho para todas as partes envolvidas.

Modelo de Declaração para Auxiliar na Análise

Para facilitar o processo de análise e minimizar erros, desenvolvemos um modelo de declaração. Este documento visa fundamentar claramente os motivos pelos quais certos documentos não são exigidos neste processo específico. A declaração deve ser personalizada com seu nome e data, devidamente assinada e anexada ao seu processo de autorização.

Acesso ao Modelo de Declaração

Você pode acessar e baixar o modelo de declaração através deste link. Recomendamos que revise atentamente o documento, faça as alterações necessárias e o inclua no seu processo para assegurar uma análise eficiente e sem entraves.

GRU e Comprovante de Pagamento das Taxas de Autorização

Geração e Pagamento da GRU

Para o processo de autorização de compra, será necessário gerar manualmente a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento no Banco do Brasil. Este é um procedimento simples e as instruções detalhadas para geração da GRU podem ser encontradas no site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC). Acesse aqui.

Valores das Taxas

• Para pessoas físicas, a taxa tem o valor de R$ 25,00, correspondente ao código final 41.
• Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 50,00, associado ao código final 42.

Anexação da GRU e Comprovante de Pagamento

É essencial que você anexe tanto a guia da GRU quanto o comprovante de pagamento original ao seu processo. Tenha especial atenção para não utilizar um boleto que já tenha sido usado anteriormente ou confundir os comprovantes. Erros nessa etapa podem resultar no indeferimento ou na necessidade de restituição do processo.

Em Caso de Compra de Dies

Importância da Documentação Correspondente

Ao solicitar a compra de dies, é recomendável anexar uma cópia do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente ao calibre dos dies que você deseja adquirir. Embora não seja uma obrigatoriedade estrita, fornecer este documento pode reduzir significativamente a possibilidade de erros na análise do seu pedido.

Fundamentação em Portaria e Exigências

Recentemente, a necessidade de ter uma arma apostilada no acervo para a compra de dies foi formalizada em portaria. Isso reforça a importância de apresentar o CRAF correspondente como parte do processo de solicitação. 

É importante lembrar que armas de coleção não são aceitas para este fim, e apenas CRAFs de armas no acervo de Caçador ou Atirador desportivo serão aceitas.

Checklist para Montagem do Processo de Autorização de Compra de Equipamentos de Recarga

Agora que você compreendeu todos os passos necessários, siga este checklist para montar o seu processo na seguinte ordem:

1. Requerimento (Anexo H): Baixe Aqui
2. Certificado de Registro (CR): Inclua uma cópia do seu Certificado de Registro.
3. Documento de Identificação: Anexe uma cópia de um documento de identificação válido, como RG ou CNH.
4. Taxa de Aquisição de PCE (GRU e Comprovante de Pagamento): Gere Aqui a GRU
5. Declaração de Dispensa de Documentos: Baixe Aqui
6. CRAF das Armas com Calibre Correspondente

Impressão e Submissão do Processo

Duas Vias: Imprima todo o processo em duas vias.

Verificação de Requisitos Adicionais: Antes de submeter o processo, verifique se há requisitos adicionais específicos de sua Organização Militar (OM) ou Região Militar (RM), como a necessidade de utilizar uma pasta de cor específica ou outros detalhes.

Com esse tutorial e checklist em mãos, você tem as informações principais para realizar o processo de autorização de compra de forma física. Lembre-se de verificar quaisquer particularidades ou exigências adicionais da sua OM/RM para garantir a conformidade e sucesso na sua solicitação.

Enfrentando Exigências Absurdas em Processos de Autorização

Reconhecimento de Exigências Injustificadas

Durante o processo de autorização, você pode se deparar com exigências por parte de algumas OMs ou SFPCs que não se baseiam em nenhuma normativa legal. Essas exigências podem incluir a apresentação de declarações de clube, níveis de competição, entre outras, que não são requisitos formais estipulados por lei.

Como Proceder diante de Exigências Não Fundamentadas:

• Não Aceitação de Exigências Irregulares: É fundamental não aceitar essas exigências, pois além de não terem amparo legal, perpetuam um ciclo de insegurança jurídica e práticas inadequadas.
  
  
• Diálogo com o Chefe da Carteira: Caso se depare com tais exigências, inicie uma conversa com o chefe da carteira responsável. Explique a situação e destaque a falta de fundamentação legal para tais requisitos.
  
  
• Solicitação de Formalização: Se a exigência for mantida, peça que o motivo seja formalizado por meio de um indeferimento no processo. Isso lhe dará um documento oficial para contestar a decisão.
  
  
• Submissão para Análise Superior: Com o indeferimento formalizado, submeta o caso à Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) para uma apreciação mais detalhada. A DFPC poderá intervir e oferecer uma resolução, garantindo uma condução mais adequada do processo.

Lidar com exigências não fundamentadas pode ser desafiador, mas é importante para manter a integridade e a legalidade do processo. Mantenha-se informado sobre seus direitos e as normativas aplicáveis para garantir que o processo de autorização seja realizado conforme a lei.

Suporte e Assistência

Caso precise de assistência durante o processo, estamos à disposição para ajudar. Oferecemos diversos canais de atendimento para responder suas dúvidas de maneira rápida e eficiente:

• Telefone: Ligue para (82) 3025-9132 e selecione a opção 2 para ser direcionado ao setor apropriado.
• WhatsApp: Para mensagens, use o mesmo número (82) 3025-9132.

Se já possui um contato designado para o pós-venda, sinta-se à vontade para se comunicar diretamente com ele através do WhatsApp.

Lembre-se, você não está sozinho nesse processo. Seja para esclarecer dúvidas ou para obter orientações específicas, nossa equipe está pronta para oferecer suporte em cada etapa. Com os canais de atendimento disponíveis, incluindo telefone e WhatsApp, garantimos uma resposta ágil e eficaz às suas necessidades.

Conte conosco para tornar seu processo de autorização o mais tranquilo e bem-sucedido possível. A sua satisfação e sucesso são nossas maiores prioridades.

Por: 

Diogo Machado
Diretor Executivo
Recarga Club

Aviso sobre Direitos Autorais: Lembre-se de que a reprodução deste material sem a devida autorização constitui um crime contra os direitos autorais, conforme estabelecido na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Especificamente, o Artigo 29 da referida lei determina que é necessária a autorização prévia e expressa do autor para a utilização de qualquer obra, incluindo sua reprodução parcial ou integral. A violação desses direitos pode levar a sanções civis e penais conforme previsto na legislação.